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Cuidadora que Dorme no Emprego Tem Direito a Horas Extras e Adicional Noturno

A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), no julgamento do Processo nº 1001744-23.2016.5.02.0082, condenou uma empregadora a pagar adicional noturno e horas extras a uma cuidadora que pernoitava no trabalho, reformando assim a sentença (decisão de 1º grau), que havia negado o direito à trabalhadora. Para os magistrados, a situação configura tempo à disposição do empregador e, por isso, deve ser remunerada como tal. “A função de cuidadora de idosos pressupõe, dentre outras ocupações, a

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Sou Divorciada e Recebia Pensão Alimentícia, Porém o Meu Ex-marido Faleceu. E Agora?

Ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia, judicial ou não, do falecido segurado da Previdência, tem direito a receber pensão por morte.

A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto na Constituição Federal de 1988 em seu Art. 201, inciso V, e regulamentada para os segurados do Regime Geral da Previdência Social nos Arts. 74 a 78 da Lei nº 8.213/91.

O texto constitucional aduz que:

Art. 201. A Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral da Previdência

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TRT-20 Reconhece Vínculo Entre Pastor e Igreja Evangélica.

A segunda turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, reconheceu o vínculo de emprego existente entre um pastor evangélico e a Igreja Mundial do Poder de Deus (IMPD).

Segundo o Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso, relator do recurso, o pagamento da prebenda afasta o entendimento de que o serviço se dava de forma voluntária, pois haja visto o Art. 1º da lei Lei 9.608/98 que estabelece a existência de serviço voluntário quando não existir remuneração.

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Conta Corrente Sem Tarifas, Seu Direito “Oculto”.

A Abertura de Conta corrente básica sem tarifas é um direito garantido por lei, sendo desconhecido pela maioria das pessoas, pois obviamente não é do interesse bancário a divulgação do referido direito.
Nos dias atuais é essencial que a grande maioria da pessoas sejam obrigadas a possuir uma conta corrente pelos mais variados motivos, desde que para movimentações diárias, pagar contas, receber valores ou mesmo para poupar seu suado dinheiro, o problema tem sua gênese quando somos taxados pelos

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Importância do Registro da Marca

Muitos empresários quando dão início a um novo negócio podem escolher um nome já utilizado por outra empresa, muitas vezes do mesmo segmento, e não se preocupam em realizar uma pesquisa para saber se existem similares no mercado ou fazer o registro da própria marca garantindo exclusividade.

É comum, talvez habitual, que a maioria das pessoas que criam uma nova marca não se preocupem com o seu registro, embora algumas fazem uma simples e busca pelo nome e pronto! O

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