É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária. Essa foi a tese fixada em julgamento no plenário virtual do STF. O RE discutia a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia que tratam da suspensão do exercício da advocacia, sobretudo aquela decorrente do art. 34, XXIII (deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo). O recurso foi interposto contra acórdão do TRF da 4a região no qual […]

Os magistrados devem avaliar com cautela o deferimento de medidas de urgência em desfavor de empresas durante o estado de calamidade pública. Juiz proibiu que empresa em recuperação tenha serviços de água e luz cortados. Foi com base nesse entendimento que o juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, proibiu que concessionárias de água e energia elétrica cortem o fornecimento de uma empresa em recuperação judicial por 90 dias. O magistrado levou em conta a Recomendação 63, do Conselho Nacional de Justiça. Segundo a orientação, “os processos de recuperação empresarial são processos de urgência, […]

A divulgação de notícias falsas, conhecidas como fake news, além de ser crime, pode interferir negativamente em vários setores da sociedade, como política, saúde e segurança. O termo é em inglês, mas se tornou popular em todo o mundo para denominar informações falsas que são publicadas, principalmente, em redes sociais. Assim, as fake news podem ser usadas apenas para criar boatos e reforçar um pensamento, por meio de mentiras e da disseminação de ódio. Dessa maneira, prejudicam-se pessoas comuns, celebridades, políticos e empresas, ocasionando prejuízos moral, profissional, financeiros e outros. Qualquer tipo de informação falsa, da mais simples à mais […]