Se estiverem preenchidos os requisitos previstos na CLT, é legítima a caracterização de vínculo empregatício entre policial militar e empresa privada. Vínculo empregatício: Com base nesse entendimento, contido na Súmula nº 386, da 1ª Turma do TST manteve decisão que condenou a Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar). O pagamento de direitos trabalhistas deverá ser feito para um policial militar que trabalhou para o grupo, em Salvador (BA). Na função de segurança policial, o trabalhador Aldeir de S. Santos prestou serviços de julho/98 a janeiro/2000. Logo depois ajuizou reclamação trabalhista visando ao reconhecimento do vínculo empregatício e os […]

Projeto defende licença remunerada para candidatura eleitoral a trabalhadores celetista. A câmara analisa uma alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta é garantir a licença remunerada durante o período eleitoral aos empregados do setor privado que vierem a concorrer a mandatos públicos. O Projeto de Lei nº 5.681/05, determina a estabilidade ao empregado celetista. A sugestão é a partir da data da oficialização da candidatura eleitoral na Justiça Eleitoral até 90 dias após a eleição. A proposta também estabelece que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário. Isso nos 30 dias anteriores […]

Direito trabalhista: não é o número de dias que a faxineira trabalha que define que ela é diarista. A decisão é dos juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP). Mesmo prestando serviço somente um ou 2 dias por semana, a faxineira poderá ser considerada empregada doméstica. E com direito trabalhista, não autônoma. O entendimento da turma foi firmado no julgamento do Recurso Ordinário de uma ex-patroa. A decisão contra a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Diadema (SP) que reconheceu o vínculo empregatício de uma faxineira que trabalhou em sua casa. A periodicidade […]