Se estiverem preenchidos os requisitos previstos na CLT, é legítima a caracterização de vínculo empregatício entre policial militar e empresa privada. Vínculo empregatício: Com base nesse entendimento, contido na Súmula nº 386, da 1ª Turma do TST manteve decisão que condenou a Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar). O pagamento de direitos trabalhistas deverá ser feito para um policial militar que trabalhou para o grupo, em Salvador (BA). Na função de segurança policial, o trabalhador Aldeir de S. Santos prestou serviços de julho/98 a janeiro/2000. Logo depois ajuizou reclamação trabalhista visando ao reconhecimento do vínculo empregatício e os […]