Prefeitura pode negar alvará para Clube de Pôquer por se tratar de jogo de azar, decide TJSP.

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou pedido de clube de pôquer que teve alvará de funcionamento rejeitado pela Prefeitura de Adamantina. A associação pretendia promover torneios, jogos e outras atividades, com ênfase no pôquer, considerado pelo estabelecimento um “esporte da mente”.
Consta dos autos que a autora solicitou autorização de funcionamento à Prefeitura Municipal de Adamantina, que rejeitou o pedido, por ser o pôquer um jogo de azar

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Estado Deve Indenizar Viúva de Paciente que Veio a Óbito Após Espera por Vaga de UTI

O juiz Bruno Montenegro, em processo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, no julgamento do Processo nº 0857422-07.2017.8.20.5001, condenou o Estado do Rio Grande do Norte a indenizar a esposa de um paciente morto na rede pública de saúde, com a quantia de R$ 50 mil a título de danos morais, após descumprimento de decisão judicial que obrigava o ente estatal a realizar sua internação em leito de UTI. A autora ingressou com Ação de Indenização alegando que

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Cabe Agravo de Instrumento Contra Decisão que Defere ou Indefere Inversão do Ônus da Prova

As decisões interlocutórias que deferem ou indeferem o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma empresa para afastar o óbice do cabimento do recurso e determinar que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) analise o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do

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Conheça e entenda quais são os Direitos da Pessoa com Deficiência

De início, podemos dizer que uma das principais leis, se não a principal, é o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, na época de sua promulgação, atendia a aproximadamente 45,6 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência, segundo pesquisa realizada pelo IBGE em 2010 , esse número representa 23,8% da população do país.

Antes de falarmos mais sobre quais são os direitos, deveres e obrigações das pessoas e para as pessoas com

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TRT23 – Tribunal autoriza que multa de trânsito de ex-empregado seja compensada com os valores devidos pela empresa

O valor das multas por infrações de trânsito cometidas por um ex-motorista de empresa atacadista de Várzea Grande deverá ser compensado com os créditos apurados em ação trabalhista ajuizada por ele.
O caso chegou à Justiça do Trabalho por iniciativa do ex-empregado, que questionou a dispensa por justa causa dada pela Casa Domingos após quatro anos de contrato.

A atacadista puniu o empregado após receber a notificação de multa por direção sob efeito de álcool, aplicada pela Polícia Rodoviária

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