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OAB Não Aceitará Inscrição de Acusados de Violência Contra Mulheres

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não vai mais aceitar a inscrição em seus quadros de bacharéis em direito que tenham agredido mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência física e mental. Assim, sem a inscrição no órgão, os recém-formados não podem exercer a advocacia nem se apresentar como advogados.

A edição de uma súmula que torne os casos de agressões e violência contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência física e mental um impeditivo à

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Você já entrou com a Revisão da Vida Toda?

Entenda agora se você pode pedir essa revisão e quais os requisitos que deve reunir.

A Revisão da Vida Toda pode ser requerida para quem se aposentou posteriormente a Novembro de 1999, sendo possível para aposentadoria por tempo de contribuição e por idade.

Esclarecendo melhor, a Revisão da Vida Toda – também chamada de Melhor Benefício Possível, consiste no recálculo do seu PBC [Período Básico de Cálculo], incluindo todas suas contribuições anteriores julho de 1994; Ou seja, visa afastar a

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Prefeitura pode negar alvará para Clube de Pôquer por se tratar de jogo de azar, decide TJSP.

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou pedido de clube de pôquer que teve alvará de funcionamento rejeitado pela Prefeitura de Adamantina. A associação pretendia promover torneios, jogos e outras atividades, com ênfase no pôquer, considerado pelo estabelecimento um “esporte da mente”.
Consta dos autos que a autora solicitou autorização de funcionamento à Prefeitura Municipal de Adamantina, que rejeitou o pedido, por ser o pôquer um jogo de azar

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Estado Deve Indenizar Viúva de Paciente que Veio a Óbito Após Espera por Vaga de UTI

O juiz Bruno Montenegro, em processo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, no julgamento do Processo nº 0857422-07.2017.8.20.5001, condenou o Estado do Rio Grande do Norte a indenizar a esposa de um paciente morto na rede pública de saúde, com a quantia de R$ 50 mil a título de danos morais, após descumprimento de decisão judicial que obrigava o ente estatal a realizar sua internação em leito de UTI. A autora ingressou com Ação de Indenização alegando que

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Cabe Agravo de Instrumento Contra Decisão que Defere ou Indefere Inversão do Ônus da Prova

As decisões interlocutórias que deferem ou indeferem o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma empresa para afastar o óbice do cabimento do recurso e determinar que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) analise o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do

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